norma nº 1749/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
CNPJ: 95.639.472/0001-03 – ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA 28 DE SETEMBRO – 711 – CEP 86.895-000
NOVO ITACOLOMI – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1749/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
O PROJETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 27.149,87 (Vinte e sete mil, 
cento e quarenta e nove reais, oitenta e sete centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.001 Divisão de Viação e Transporte Rodoviário
10.001/26.782.0033.2016 – Manutenção da Divisão de Viação e Transportes
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10 001/3390.30.00.00 – Fonte 03504 Material de Consumo R$ 23.962,79
10 001/3390.30.00.00 – Fonte 03512 Material de Consumo R$ 3.187,08
Total R$ 27.149,87
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto 
pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, 
parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro apurado no 
exercício de 2018 no fechamento do sim AM, conforme as seguintes fontes:
FONTES DE RECURSO VALOR
0 3 504 OUTROS ROYALTIES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO PREVIDENCIÁRIAS 23.962,79
0 3 512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1º B) 3.187,08
VALOR TOTAL R$ 27.149,87
 Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 
aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto de 2019.
 MOACIR ANDREOLLA 
 Prefeito Municipal