norma nº 1750/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO 
ITACOLOMI
ESTADO DO PARANÁ
 AVENIDA 28 DE SETEMBRO – 711 – CEP 86.895.000
 
LEI Nº 1750/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO 
DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$- 24.449,27 (Vinte e 
quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais, vinte e sete centavos), destinados
ao reforço da seguinte dotação:
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COM. E AGROPECUARIA 
08.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 
08.001/20.608.0012.1074 – Implantação de Barracão – CR. 827503/2016/MAPA/CAIXA
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
08001/4490.51.00.00 Fonte 01001 Obras e Instalações R$ 24.449,27
TOTAL R$ 24.449,27
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito 
aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no 
Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit 
financeiro do exercício (2018) verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
1002 Recurso Ordinário (Livre) - Exercício Anterior (2018) 24.449,27
VALOR TOTAL R$ 24.449,27
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto do ano de 2019.
 MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL