norma nº 1751/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANÁ
 AVENIDA 28 DE SETEMBRO – 711 – CEP 86.895.000
 LEI Nº 1751/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO 
DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$- 40.000,00 (Quarenta 
mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 
07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07003/10.301.0024.2089 – Incentivo Financeiro de Investimento Resolução SESA nº 269/2016
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07003/3390.30.00.00 – Fonte 0 3500 Material de Consumo R$ 5.844,60
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
07003/4490.52.00.00 – Fonte 0 3500 Equipamentos e Material Permanente R$ 34.155,40
TOTAL R$ 40.000,00
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto 
pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, 
parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do Superávit da Fonte 0.3.500
do exercício financeiro de 2018, conforme segue:
FONTES DE RECURSO VALOR
0 3500 Programa de Melhorias do Acesso e da Qualidade/PMAQ Incentivo 
Financeiro de Investimento Resolução SESA nº 269/2016
 40.000,00 
VALOR TOTAL R$ 40.000,00 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogada as disposições em contrario da Lei nº 
1703/2019 de 16/04/2019.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 30 (trinta) dias do mês de agosto do ano de 2019.
MOACIR ANDREOLLA 
 Prefeito Municipal