norma nº 1753/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
LEI N° 1753/2019
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na 
importância de até 84.308,17 (oitenta e quatro mil trezentos e 
oito reais e dezessete centavos)
A Câmara do Município de Novo Itacolomi, Estado do 
Paraná, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo 
Municipal e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de R$ 84.308,17 (oitenta e quatro mil trezentos e oito reais e dezessete centavos) .
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DAFAMÍLIA
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.002.08.244.0015.2.032. Manutenção do Bloco de Gestão do Programa IGD Bolsa Família
408 - 3.3.90.30.00.00 33940 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
409 - 3.3.90.36.00.00 33940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA 16.617,44
05.002.08.244.0015.2.036. Manutenção do Bloco de Gestão do SUAS - IGD SUAS
411 - 3.3.90.30.00.00 33936 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
410 - 4.4.90.52.00.00 33936 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16.618,69
05.002.08.244.0015.2.037. Manutenção do Bloco de Proteção Social Especial de Média Complexidade -
APAE
413 - 3.3.50.43.00.00 33938 SUBVENÇÕES SOCIAIS 3,74
05.002.08.244.0015.2.079. SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO -SCFV
406 - 3.3.90.30.00.00 33934 MATERIAL DE CONSUMO 12.468,30
407 - 3.3.90.36.00.00 33934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA 8.600,00
Total Suplementação: 84.308,17
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º 
servirá como recurso o Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 
4.320/64.
FONTES DE RECURSO VALOR
3.3.934 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SUAS 21.068,30
3.3.936 COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO - SUAS 31.618,69
3.3.938 Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade 3,74
3.3.940 Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único 31.617,44
VALOR TOTAL R$ 84.308,17
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AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de NOVO ITACOLOMI
do Paraná, em 30/08/2019.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal