| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1756 / 2019 |
| Date | 2019-09-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116 CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ 95.639.472/0001-03 _______________________________________________________ LEI Nº 1756/2019 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 73,90 (Setenta e três reais, noventa centavos), destinados ao reforço da seguinte dotação: 04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04002 DIVISÃO DE TESOURARIA 04002/28.846.0038-0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4. DESPESAS DE CAPITAL 4420. Transferências da União e ao Distrito Federal 04002/4420.93.00.00 – Fonte 3.3.816 Indenizações e Restituições R$ 73,90 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit do exercício financeiro de 2018, verificado no fechamento do SIM AM, conforme segue: FONTES DE RECURSO VALOR 3.3.816 Proposta 025561/2017 Patrulha Mecanizada. 73,90 VALOR TOTAL R$ 73,90 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 12 (doze) dias do mês de setembro de 2019. MOACIR ANDREOLLA PREFEITO MUNICIPAL