norma nº 1760/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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LEI Nº 1760/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica 
e dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 222.857,14
(Duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais, quatorze centavos), 
destinados ao reforço da seguinte dotação:
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 
10.002 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
10.002/15.451.0028.1210 - Pavimentação de Ruas na Sede Municipio – Contrato de 
Repasse nº 875658/2018/MCIDADES/CAIXA.
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10002/4490.51.00.00-Fonte 3.1.842 Obras e Instalações R$ 222.857,14
TOTAL R$ 222.857,14
 
Artigo 2º - A cobertura do crédito aberto pelo artigo 
anterior referente a execução da presente ação, tem como fonte de recurso a seguinte 
receita:
RECEITA DE CAPITAL
2428.10.00.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades
2428.10.71.00.00 – Pavimentação de Ruas na Sede Municipio – Contrato de Repasse 
nº 875658/2018/MCIDADES/CAIXA-Fonte 3.1.842 R$ 222.857,14
TOTAL R$ 222.857,14
 Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2019.
MOACIR ANDREOLLA
 Prefeito Municipal