norma nº 1761/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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LEI Nº 1761/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica 
e dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.153,79 (Trinta 
mil, cento e cinqüenta e três reais, setenta e nove centavos), destinados ao reforço da 
seguinte dotação:
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 
10.002 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
10.002/15.451.0028.1210 - Pavimentação de Ruas na Sede Municipio – Contrato de 
Repasse nº 875658/2018/MCIDADES/CAIXA.
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10002/4490.51.00.00-Fonte 3001 Obras e Instalações R$ 30.153,79
TOTAL R$ 30.153,79
 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo 
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 
1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício (2018) 
anterior verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
3001 Recurso Ordinário (Livre) - Exercício Anterior (2018) 30.153,79
VALOR TOTAL R$ 30.153,79
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2019.
MOACIR ANDREOLLA
 Prefeito Municipal