norma nº 1762/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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LEI Nº 1762/2019
SÚMULA: Altera o Plano Plurianual para o período 
de 2018 a 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE;
L E I: 
Artigo 1º - Incluir na Lei 1478/2017, que aprovou o 
Plano Plurianual do Município de Novo Itacolomi, para o período de 2018 a 
2021, a ação abaixo relacionada, detalhada pelo anexo integrante a esta Lei:
 Recapeamento Asfaltico sobre Pavimentação Poliédrica no Municipio –
Contrato de Repasse nº 867107/2018/MCIDADES/CAIXA
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2019.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
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PLANO PLURIANUAL – PERÍODO DE 2018 A 2021
ANEXO I – RELAÇÃO DAS AÇÕES POR PROGRAMA
ÓRGÃO EXECUTOR
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
URBANOS
UNIDADE EXECUTORA
10.002 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0028 Programa de Infraestrutura Urbana
Projeto/Ação 1.211 Recapeamento Asfaltico sobre 
Pavimentação Poliédrica no Municipio –
Contrato de Repasse nº 
867107/2018/MCIDADES/CAIXA
Ano Valor (Recursos 
Vinculados)
Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2019 R$ 232.380,95 R$ 5.819,14
 OBJETIVO: Recapeamento Asfaltico sobre Pavimentação Poliédrica no 
Municipio – Contrato de Repasse nº 867107/2018/MCIDADES/CAIXA
 METAS: Melhorias de ruas na sede do Municipio.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL