norma nº 1763/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
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LEI Nº 1763/2019
SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2019 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE; 
LEI:
 Artigo 1º - Inclui na Lei 1.603 de 03 de julho de 2018, que 
aprovou as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, as seguintes metas e prioridades.
 Recapeamento Asfaltico sobre Pavimentação Poliédrica no Municipio – Contrato 
de Repasse nº 867107/2018/MCIDADES/CAIXA
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0028 Programa de Infraestrutura Urbana
Projeto/Ação 1.211 Recapeamento Asfaltico sobre 
Pavimentação Poliédrica no Municipio –
Contrato de Repasse nº 
867107/2018/MCIDADES/CAIXA
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários - Livres)
2019 R$ 232.380,95 R$ 5.819,14
 OBJETIVO: Recapeamento Asfaltico sobre Pavimentação Poliédrica no Municipio
– Contrato de Repasse nº 867107/2018/MCIDADES/CAIXA
 METAS: Melhorias de ruas na sede do Municipio.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
20 (vinte) dias do mês de setembro de 2019.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL