| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1774 / 2019 |
| Date | 2019-10-07 |
| Ementa | DECLARA PERÍMETRO URBANO AS ÁREAS DOS TERRENOS QUE SE ESPECIFICA. |
| native_id | 1748 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.639.472/0001-03 AV. 28 de Setembro, 711 – Fone/Fax: (43) 3437-1116 CEP 86.895-000 Novo Itacolomi-Paraná LEI N° 1774/2019 SÚMULA: DECLARA PERÍMETRO URBANO AS ÁREAS DOS TERRENOS QUE SE ESPECIFICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: Artigo 1º- Amplia o perímetro urbano descrito e, integrante na Lei Complementar 05/2012, de 04 de Dezembro de 2012, ficando acrescida a área urbana do Município de Novo Itacolomi, os imóveis descritos abaixo: I. LOTE DE TERRAS SOB NR.01 DA QUADRA NR. 03, COM ÁREA DE 5.018,61 M2 , MATRÍCULA N° 30.610 DO CRI 1 OFÍCIO DE APUCARANA DE PROPRIEDADE DOS IRMÃOS LIMA MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI. II. LOTE DE TERRAS SOB NR.04, DA QUADRA NR.014, COM ÁREA DE 5.046,93 M2 , MATRÍCULA 30.596 DO CRI 1 OFÍCIO DE APUCARANA DE PROPRIEDADE DO SENHOR JOÃO BATISTA PEREIRA MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI. Artigo 2°- Em anexo, os memoriais descritivos e croquis das áreas citadas anteriormente. 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.639.472/0001-03 AV. 28 de Setembro, 711 – Fone/Fax: (43) 3437-1116 CEP 86.895-000 Novo Itacolomi-Paraná Artigo 3°- Está lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, ao sétimo ( 07 ) dia do mês de Outubro de 2019. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.639.472/0001-03 AV. 28 de Setembro, 711 – Fone/Fax: (43) 3437-1116 CEP 86.895-000 Novo Itacolomi-Paraná ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS-CROQUI DA ÁREA DE EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO Fica considerado perímetro urbano do Município de Novo Itacolomi, os trechos compreendidos no memorial descritivo que segue: Inicia-se a descrição deste perímetro com as seguintes divisas e confrontações: frente com a Rua Projetada, na distância de 49,00 metros, lado direito com os lotes 02 e 03 na distância de 120,86 metros, lado esquerdo com o lote 94-A, na distância de 126,00 metros, fundos com parte do lote 04, na distancia de 32,66 metros. MAPA ANEXO II 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.639.472/0001-03 AV. 28 de Setembro, 711 – Fone/Fax: (43) 3437-1116 CEP 86.895-000 Novo Itacolomi-Paraná ANEXO Il MEMORIAL DESCRITIVO DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS-CROQUI DA ÁREA DE EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO Fica considerado perímetro urbano do Município de Novo Itacolomi, os trechos compreendidos no memorial descritivo que segue: Inicia-se a descrição deste perímetro com as seguintes divisas e confrontações: frente com o prolongamento da Rua Projetada, na distância de 53,00 metros, lado direito com o lote 94-A na distância de 95,05 metros, lado esquerdo com o lote 03, na distância de 95,40 metros, fundos com a cidade de Novo Itacolomi na distância de 53,00 metros. 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.639.472/0001-03 AV. 28 de Setembro, 711 – Fone/Fax: (43) 3437-1116 CEP 86.895-000 Novo Itacolomi-Paraná ANEXO Ill MAPA DO PERÍMETRO URBANO COM A INSERÇÃO DOS LOTES ACIMA DESCRITOS