| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1788 / 2019 |
| Date | 2019-10-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal alienar os automóveis inservíveis a Administração Pública, e dá outras providências. |
| native_id | 1762 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116 CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ 95.639.472/0001-03 ______________________________________________________ LEI Nº 1788/2019. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal alienar os automóveis inservíveis a Administração Pública, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar os bens móveis de sua propriedade descritos no ANEXO I desta Lei, que são inservíveis à administração. § 1° A alienação de que trata o artigo anterior será precedida de prévia avaliação e procedimento licitatório na modalidade leilão público. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I VEICULOS PATRIMONIO RENAVAN PLACA ANO/MODE LO COMBUSTI VEL PAS/ONIBUS 11 00393960030 BWY-8525 1983/1983 DIESEL CARRO VW/GOL 1.0 1093 00.848956737 AMN - 6880 2004/2005 ALCOOL Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi/PR, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de outubro de 2019. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal