norma nº 1797/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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LEI Nº 1797/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU O PROJETO DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado 
a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 233,31
(Duzentos e trinta e três reais, trinta e um centavos), destinados ao reforço da seguinte 
dotação:
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
04002 DIVISÃO DE TESOURARIA 
04002/28.846.0038-0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
4. DESPESAS DE CAPITAL
4420. Transferências da União e ao Distrito Federal
04002/4420.93.00.00 – Fonte 0.3.122 Indenizações e Restituições R$ 233,31
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto 
pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, 
parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício de 
2019, verificado na seguinte fonte de recurso:
FONTES DE RECURSO VALOR
0.3.122 Recurso FNDE Par 28410003/2018/FNDE 233,31
VALOR TOTAL R$ 233,31
 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 15 (quinze) dias do mês de janeiro de 2020.
 MOACIR ANDREOLLA 
 PREFEITO MUNICIPAL