norma nº 1803/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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LEI Nº 1803/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica 
e dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 238.750,00
(Duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinqüenta reais), destinados ao reforço da 
seguinte dotação:
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 
10.002 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
10.002/15.451.0028.1213-Recapeamento Asfaltico Proposta nº 
000860/2019/M.DESENV.REGIONAL/CAIXA
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10002/4490.51.00.00-Fonte 3.1.844 Obras e Instalações R$ 238.750,00
TOTAL R$ 238.750,00
 
Artigo 2º - A cobertura do crédito aberto pelo artigo 
anterior referente a execução da presente ação, tem como fonte de recurso o excesso de 
arrecadação da seguinte receita:
RECEITA DE CAPITAL
2418.10.00.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades
2418.10.90.00.00 – Recapeamento Asfaltico Proposta nº 
000860/2019/M.DESENV.REGIONAL/CAIXA -Fonte 3.1.844 R$ 238.750,00
TOTAL R$ 238.750,00
 Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 15 (quinze) dias do mês de janeiro de 2020.
MOACIR ANDREOLLA
 Prefeito Municipal