| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1805 / 2020 |
| Date | 2020-01-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116 CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ 95.639.472/0001-03 ___________________________________________________________ LEI Nº 1805/2020 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 477.500,00 (Quatrocentos e setenta e sete mil, quinhentos reais), destinados ao reforço da seguinte dotação: 08.000 SECRET. MUNICIPAL DE IND. COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 08.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 08.001/08001.20.608.0012.1214- Patrulha Mecanizada/PROPOSTA nº. 030851/MAPA/CAIXA DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 10002/4490.52.00.00-Fonte 3.1.845 Equipamentos e Material Permanente R$ 477.500,00 TOTAL R$ 477.500,00 Artigo 2º - A cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior referente a execução da presente ação, tem como fonte de recurso o excesso de arrecadação da seguinte receita: RECEITA DE CAPITAL 2418.10.00.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades 2418.10.90.00.00 – Patrulha Mecanizada/PROPOSTA nº. 030851/MAPA/CAIXA -Fonte 3.1.845 R$ 477.500,00 TOTAL R$ 477.500,00 Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 15 (quinze) dias do mês de janeiro de 2020. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal