norma nº 1806/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
___________________________________________________________
LEI Nº 1806/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica 
e dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.500,00 (Trinta e 
um mil, quinhentos reais), destinados ao reforço da seguinte dotação:
08.000 SECRET. MUNICIPAL DE IND. COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
08.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA
08.001/08001.20.608.0012.1214- Patrulha Mecanizada/PROPOSTA nº. 030851/MAPA/CAIXA
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10002/4490.52.00.00-Fonte 3.001 Equipamentos e Material Permanente R$ 31.500,00
TOTAL R$ 31.500,00
 
 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo 
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 
1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício (2019) 
anterior verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
3001 Recurso Ordinário (Livre) - Exercício Anterior (2019) 31.500,00
VALOR TOTAL R$ 31.500,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 15 (quinze) dias do mês de janeiro de 2020.
MOACIR ANDREOLLA
 Prefeito Municipal