norma nº 188/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
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CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 188/2002
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar Convênio com APMI 
de Novo Itacolomi-Pr, e dá outras 
providências.
A Câmara do Município de Novo Itacolomi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com APMI (Associação de Proteção à Maternidade e à Infância) de 
Novo Itacolomi/Pr, para a Transferência de Convênios e Recursos para a manutenção da 
Entidade.
Artigo 2º - Os Recursos será executado através de 
subvenções sociais do Orçamento Geral do Município referente ao Exercício financeiro de 2003. 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
14 de novembro 2002.
JESUEL DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL