norma nº 1818/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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LEI Nº 1818/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica 
e dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 218.500,00
(Duzentos e dezoito mil reais), destinados ao reforço da seguinte dotação:
10000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10001 Divisão de Viação e Transporte Rodoviário
10001/26.782.0033.1217 – Aquisição de Retroescavadeira – PAM 2020 - SEDU
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10001/4490.52.00.00-Fonte 3.1.848 Obras e Instalações R$ 218.500,00
TOTAL R$ 218.500,00
 
Artigo 2º - A cobertura do crédito aberto pelo artigo 
anterior referente a execução da presente ação, tem como fonte de recurso o excesso de 
arrecadação da seguinte receita:
RECEITA DE CAPITAL
2428.10.00.00.00 Transferência de Convênios do Estado e de suas Entidades
2428.10.90.00.00 – Barracão Industrial/TERMO DE CONVENIO SEDEST-Fonte 3.1.848
 R$ 218.500,00
TOTAL R$ 218.500,00
 Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 26 (Vinte e seis) dias do mês de março de 2020.
MOACIR ANDREOLLA
 Prefeito Municipal