| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1822 / 2020 |
| Date | 2020-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116 CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ 95.639.472/0001-03 ____________________________________________________________ LEI Nº 1822/2020 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 144.345,80 (Cento e quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais, oitenta centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: 07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 07.001 Fundo Municipal de Saúde - Departamento de Saúde 07001/10.301.0024.2022 – Manutenção da Divisão de Saúde/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 07001/3390.30.00.00 – Fonte 03494 Material de Consumo R$ 89.249,36 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 07001/4490.52.00.00 – Fonte 1042 Equipamento e Material Permanente R$ 55.096,44 TOTAL R$144.345,80 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício de 2019, verificado na seguinte fonte: FONTES DE RECURSO VALOR 0 3 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 89.249,36 1 042 Alienação bens da Saude 55.096,44 VALOR TOTAL R$ 144.345,80 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 15 (quinze) dias do mês de abril do ano de 2020. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal