norma nº 1827/2020

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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LEI Nº 1827/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado 
a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$- 100.000,00
(Cem mil reais), destinados ao reforço das seguintes dotações:
07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 
07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07.003/10.301.0024.2086 – Incremento Temporário do Componente do PAB 
(2017/2019)4 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07003/3390.39.00.00 – Fonte 1494 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo 
anterior, que tem por objeto o apóio na execução do Programa de Incremento 
Temporário do Componente do PAB (2020). do Ministério da Saúde, e 
como fonte de recursos indicamos a Receita de Corrente – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 
CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS 
ÁREAS, conforme segue:
RECEITA CORRENTE
17.18.10.11..00.00.00.00 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único 
de Saúde – SUS – Principal – FONTE 1494 R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril do ano de 2020.
MOACIR ANDREOLLA 
 Prefeito Municipal