| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1838 / 2020 |
| Date | 2020-05-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1812 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI ESTADO DO PARANA CNPJ. 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro -711 – CEP 86.895-000 Novo Itacolomi – Pr LEI Nº 1838/2020 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJTEO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 475.000,00 (Quatrocentos e setenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: 06000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACÃO 06002.12.361.0028.1220 – Reforma e Ampliação Escola Municipal/Protocolo 16.501.265-8 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 06002/4490.51.00.00 – Fonte 3.1.849 Obras e Instalações R$ 475.000,00 T O T A L R$ 475.000,00 Artigo 2º - A cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior referente a execução da presente ação, tem como fonte de recurso o excesso de arrecadação da seguinte receita: RECEITA DE CAPITAL 2428.10.00.00.00 Transferência de Convênios do Estado e de suas Entidades 2428.10.90.00.00 – Barracão Industrial/TERMO DE CONVENIO SEDEST-Fonte 3.1.849 R$ 475.000,00 TOTAL R$ 475.000,00 Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 15 (quinze) dias do mês de maio do ano de 2020. MOACIR ANDREOLLA PREFEITO MUNICIPAL