norma nº 1843/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANA
CNPJ. 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro -711 – CEP 86.895-000 Novo Itacolomi – Pr
LEI Nº 1843/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O 
PROJTEO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 42.850,43 (Quarenta e 
dois mil, oitocentos e cinqüenta reais, quarenta e três centavos), destinado ao reforço da 
seguinte dotação:
07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 
07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07.003/10.301.0024.2091– Incentivo ao Enfrentamento Coronavirus (Convid-19) 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07003/3390.30.00.00 – Fonte 3494 Material de Consumo R$ 42.850,43
T O T A L R$ 42.850,43
Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo 
anterior, que tem por objeto o incentivo ao Enfrentamento Coronavirus (CONVID-19), através do 
Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúdse, e como fonte de recursos indicamos a Receita 
de Corrente – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS 
ENTIDADES PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS ÁREAS, conforme segue:
RECEITA CORRENTE
17.18.10.11..00.00.00.00 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de 
Saúde – SUS – Principal – FONTE 01494 R$ 42.850,43
TOTAL R$ 42.850,43
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 15 (quinze) dias do mês de maio do ano de 2020.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL