| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1845 / 2020 |
| Date | 2020-06-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 1819 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116 CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ 95.639.472/0001-03 ____________________________________________________________ Lei nº 1.845/2020 Sumula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. A Câmara do Município de Novo Itacolomi, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 141.857,30 (Cento e quarenta e um mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos) . Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DAFAMÍLIA 05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05.002.08.244.0015.2.032. Manutenção do Bloco de Gestão do Programa IGD Bolsa Família - 3.3.90.30.00.00 33940 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 - 3.3.90.36.00.00 33940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA 10.000,00 05.002.08.244.0015.2.036. Manutenção do Bloco de Gestão do SUAS - IGD SUAS - 3.3.90.30.00.00 33936 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 - 4.4.90.52.00.00 33936 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.805,64 05.002.08.244.0015.2.079. SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO -SCFV - 3.3.90.30.00.00 33934 MATERIAL DE CONSUMO 55.000,00 - 3.3.90.36.00.00 33934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA 47.051,66 Total Suplementação: 141.857,30 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º servirá como recurso o Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64. FONTES DE RECURSO VALOR 3.3.934 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SUAS 102.051,66 3.3.936 COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO - SUAS 9.805,64 3.3.940 Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único 30.000,00 VALOR TOTAL R$ 141.857,30 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116 CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ 95.639.472/0001-03 ____________________________________________________________ Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de NOVO ITACOLOMI do Paraná, em 15/06/2020. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal