| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1846 / 2020 |
| Date | 2020-06-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 1820 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116 CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ 95.639.472/0001-03 ____________________________________________________________ Lei nº 1.846/2020 Sumula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. A Câmara do Município de Novo Itacolomi, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 27.636,93 (vinte e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos) . Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DAFAMÍLIA 05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05.002.08.244.0015.2.085. PROGRAMA BPC NA ESCOLA - FNAS - 3.3.90.30.00.00 33934 MATERIAL DE CONSUMO 239,83 05.002.08.244.0015.2.090. PROGRAMA APRIMORA REDE CNEAS - FNAS - 3.3.90.30.00.00 33936 MATERIAL DE CONSUMO 4,81 05.002.08.244.0015.2.032. Manutenção do Bloco de Gestão do Programa IGD Bolsa Família - 3.3.90.39.00.00 33940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 19.394,62 05.002.08.244.0015.2.036. Manutenção do Bloco de Gestão do SUAS - IGD SUAS - 3.3.90.39.00.00 33936 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 7.138,78 05.002.08.244.0015.2.037. Manutenção do Bloco de Proteção Social Especial de Média Complexidade - 3.3.90.30.00.00 33938 MATERIAL DE CONSUMO 858,89 Total Suplementação: 27.636,93 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º servirá como recurso o Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64. FONTES DE RECURSO VALOR 3.3.934 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SUAS 239,83 3.3.936 COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO - SUAS 7.143,59 3.3.938 Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade 858,89 3.3.940 Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único 19.394,62 VALOR TOTAL R$ 27.636,93 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de NOVO ITACOLOMI do Paraná, em 15/06/2020. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal