norma nº 1849/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO 
ITACOLOMI
ESTADO DO PARANÁ
 AVENIDA 28 DE SETEMBRO – 711 – CEP 86.895.000
LEI Nº 1.849/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO 
DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$- 61.905,15 (Sessenta e 
um mil, novecentos e cinco mil, quinze centavos), destinados ao reforço das seguintes 
dotações:
07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 
07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07003/10.301.0024.1222 – Programa Estadual de Qualid. Vigilância em Saúde – Res SESA 
615/2019
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07003/3390.30.00.00 – Fonte 03497 Material de Consumo R$ 31.729,71
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
07003/4490.52.00.00 – Fonte 03500 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.175,44
TOTAL R$ 61.905,15 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito 
aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no 
Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit 
financeiro do exercício de 2019, verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
0 3 497 VIGILÂNCIA EM SAÚDE/ Res SESA 615/2019 31.729,71
0 3 500 VIGILÂNCIA EM SAÚDE/ Res SESA 615/2019 30.175,44
VALOR TOTAL R$ 61.905,15
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 17 (dezessete) dias do mês de junho do ano de 2020.
MOACIR ANDREOLLA 
PREFEITO MUNICIPAL