norma nº 1858/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANA
CNPJ. 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro -711 – CEP 86.895-000 Novo Itacolomi – Pr
LEI Nº 1.858/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
O PROJTEO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.146,09 (Vinte 
mil, cento e quarenta e seis reais, nove centavos), destinados aos reforços das seguintes 
dotações:
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04002 Divisão de Tesouraria
04002/04.123.0004.2059 – Contribuição ao PASEP
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
04002/3390.47.00.00 – Fonte 31024 Obrigações Tribut. e Contributivas R$ 4.956,12
04002/3390.47.00.00 – Fonte 01003 Obrigações Tribut. e Contributivas R$ 15.189,97 
T O T A L R$ 20.146,09
Artigo 2º - A cobertura do crédito aberto pelo 
artigo anterior referente a execução da presente ação, tem como fonte de recurso o 
excesso de arrecadação da seguinte receita:
RECEITAS CORRENTES
1718.99.11.99.00 - Outras Transferências da União – Outras Entidades e do Distrito 
Federal
1718.99.11.99.02 – APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - LC 173 2020 - INCISO I -
SAÚDE E ASSISTÊNCIA - Fonte 3.1.024 R$ 4.956,12
1718.99.11.99.01-APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - MP 938/2020 Fonte 01003
 R$ 15.189,97
TOTAL R$ 20.146,09
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 03 (três) dias do mês de julho do ano de 2020.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL