norma nº 1865/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANA
CNPJ. 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro -711 – CEP 86.895-000 Novo Itacolomi – Pr
LEI Nº 1.865/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O 
PROJTEO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco 
mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 
07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07.003/10.301.0024.1225– Termo de Adesão/Resolução SESA 769/2019
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
07003/4490.52.00.00 – Fonte 01494 Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00
T O T A L R$ 35.000,00
Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, 
que tem por objeto o apóio a manutenção de unidade de saúde, através do Ministério da 
Saúde/Fundo Nacional de Saúde, e como fonte de recursos indicamos a Receita de Corrente –
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES PARA 
APLICAÇÃO EM OUTRAS ÁREAS, conforme segue:
RECEITA CORRENTE
17.18.10.11..00.00.00.00 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de 
Saúde – SUS – Principal – FONTE 01494 R$ 35.000,00
TOTAL R$ 35.000,00
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 20 (vinte) dias do mês de julho do ano de 2020.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL