norma nº 193/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
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LEI Nº 193/2002
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
Anulação de Restos a Pagar e Depósitos 
em Consignações, referente ao Fundo 
Municipal de Previdência.
A Câmara do Município de Novo Itacolomi, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam cancelado os empenhos que encontram￾se inscritos em Restos a Pagar elaborados para Fundo Municipal de Previdência, referente aos 
exercícios financeiros de 1994, 1995, 1996, 1997, 1998,1999, 2000 e 2001.
Artigo 2º - Fica cancelado o depósito em consignações 
relativo ao Fundo Municipal de Previdência concernente aos exercícios financeiros de 1994, 
1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001.
Artigo 3º - Os cancelamentos mencionados nos artigos 
anteriores serão objetos de uma confissão de dívida do Fundo Municipal de Previdência o qual 
será incorporados na Dívida Fundada Interna Municipal que será recolhido para o novo Instituto 
de Previdência Novo Itacolomi Prevê de acordo com o indicado pela empresa responsável pelo 
cálculo atuarial.
Artigo 4º - Fica o Departamento de Contabilidade 
autorizado a efetuar os lançamentos contábeis necessários para o cancelamento dos referidos 
empenhos e depósitos em consignações.
Artigo 5º - Revogam as disposições em contrário, entrando 
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
20 (vinte) dias do mês de dezembro 2002.
JESUEL DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL