norma nº 1876/2020

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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LEI Nº 1.876/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado 
a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$- 27.630,00 (Vinte 
e sete mil, seiscentos e trinta reais), destinados ao reforço da seguinte dotação:
07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 
07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07003/10.301.0024.1093 – Incentivo Financeiro de Investimento Transporte 
Sanitário – Resolução SESA nº 517/2017
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
07003/4490.52.00.00 – Fonte 03500 Equipamentos e Material Permanente R$ 27.630,00
TOTAL R$ 27.630,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto 
pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 
43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do 
exercício anterior verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
0 3 500 Resolução SESA nº 517/2017 27.630,00
VALOR TOTAL R$ 27.630,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 04 (quatro) dias do mês de Setembro do ano de 2020.
MOACIR ANDREOLLA 
 Prefeito Municipal