norma nº 1877/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANÁ
 AVENIDA 28 DE SETEMBRO – 711 – CEP 86.895.000
LEI Nº 1.877/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 340.000,00
(Trezentos e quarenta mil reais), destinados ao reforço da seguinte dotação:
07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 
07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07003/10.301.0024.1223 – Programa Estadual Transporte Sanitário – Res SESA 769/2019
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
07003/4490.52.00.00 – Fonte 01500 Equipamentos e Material Permanente R$ 340.000,00
TOTAL R$ 340.000,00 
Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo 
anterior, que tem por objeto aquisição de veículos para a secretaria de saúde do município para 
apoio ao transporte sanitário, através do Fundo Estadual de Saúde/ Resolução/SESA 769/2019 
– Processo n. 16.135.465-1 e o Processo n. 16.731.910-6, e como fonte de recursos 
indicamos a Receita de Capital – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DO 
ESTADO E DE SUAS ENTIDADES PARA APLICAÇÃO NA ÁREAS, conforme segue:
RECEITA CAPITAL
24.28.03.11..00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS -
Principal – FONTE 01500 R$ 340.000,00
TOTAL R$ 340.000,00
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 04 (quatro) dias do mês de setembro do ano de 2020.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL