norma nº 1878/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANÁ
 AVENIDA 28 DE SETEMBRO – 711 – CEP 86.895.000
LEI Nº 1.878/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 22.035,46 (Vinte e 
dois mil, trinta e cinco reais, quarenta e seis centavos), destinado ao reforço da seguinte 
dotação:
06000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06002 Divisão de Ensino
06002/12.361.0017.2045 – MDE/Merenda Escolar PNAE
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 – Fonte 3111 Material de Consumo R$ 22.035,46
TOTAL R$ 22.035,46
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto 
pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 
43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do 
exercício anterior verificado nas seguintes fontes:
FONTES DE RECURSO VALOR
3111 Programa Merenda Escolar – PNAE 22.035,46
VALOR TOTAL R$
 
22.035,46
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 04 (quatro) dias do mês de setembro do ano de 2020.
MOACIR ANDREOLLA 
PREFEITO MUNICIPAL