norma nº 1886/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANA
CNPJ. 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro -711 – CEP 86.895-000 Novo Itacolomi – Pr
LEI Nº 1886/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O 
PROJTEO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 222.857,14 (Duzentos e vinte 
e dois mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais, quatorze centavos), destinado ao reforço da 
seguinte dotação:
13000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
13002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
13002/15.451.0028.1227 – Adequação de infraestrutura do Parque Municipal Lago José Marcelino 
(MAZZAROPI)
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
13002/4490.51.00.00 – Fonte 3.1.853 Obras e Instalações R$ 222.857,14
T O T A L R$ 222.857,14
Artigo 2º - A cobertura do crédito aberto pelo artigo 
anterior referente a execução da presente ação, tem como fonte de recurso o excesso de 
arrecadação da seguinte receita:
RECEITA DE CAPITAL
2418.10.00.00.00 Transferência da União de suas Entidades
2418.10.91.08.00 – Contrato Repasse Prop. 038543/2018-Ministerio do Turismo -Fonte 3.1.853
R$ 222.857,14
TOTAL R$ 222.857,14
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro do ano de 2020.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL