| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 2020 |
| Date | 2020-10-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1861 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI ESTADO DO PARANA CNPJ. 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro -711 – CEP 86.895-000 Novo Itacolomi – Pr LEI Nº 1887/2020 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJTEO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.142,86 (Dois mil, cento e quarenta e dois reais, oitenta e seis centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: 13000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 13002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 13002/15.451.0028.1227 – Adequação de infraestrutura do Parque Municipal Lago José Marcelino (MAZZAROPI) DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 13002/4490.51.00.00 – Fonte 0.3.501 Obras e Instalações R$ 2.142,86 T O T A L R$ 2.142,86 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício (2019) anterior verificado na seguinte fonte: FONTES DE RECURSO VALOR 03501 Receitas de Alienação de Ativos - Exercício Anterior (2019) livres 2.142,86 VALOR TOTAL R$ 2.142,86 Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro do ano de 2020. MOACIR ANDREOLLA PREFEITO MUNICIPAL