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norma nº 1887/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1887 / 2020
Date 2020-10-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANA
CNPJ. 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro -711 – CEP 86.895-000 Novo Itacolomi – Pr
LEI Nº 1887/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O 
PROJTEO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.142,86 (Dois mil, cento e 
quarenta e dois reais, oitenta e seis centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
13000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
13002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
13002/15.451.0028.1227 – Adequação de infraestrutura do Parque Municipal Lago José Marcelino 
(MAZZAROPI)
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
13002/4490.51.00.00 – Fonte 0.3.501 Obras e Instalações R$ 2.142,86
T O T A L R$ 2.142,86
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo 
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, 
inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício (2019) anterior 
verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
03501 Receitas de Alienação de Ativos - Exercício Anterior (2019) livres 2.142,86
VALOR TOTAL R$ 2.142,86
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro do ano de 2020.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL

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