norma nº 1888/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
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CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
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LEI Nº 1888/2020.
Súmula: Altera-se o $3º e acrescenta-se o $4º, ao artigo 177, da
Lei 036/1993, para o fim de vedar a concessão de licença-
UBLICADO NO JORNAL: . . no .
= ara da fed 1º R3gS. prêmio aos ocupantes de cargo de provimento em comissão, e dá
EmiPazol 14 (9989 outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Altera-se o $3º e acrescenta-se o $4º, ao artigo 177, da Lei 036/1993, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 177-[..]
[..]
Parágrafo 3º - Os direitos e vantagens serão os do cargo de provimento
efetivo adicionado da função gratificada, quando o ocupante contar
Junção gratificada de 10 (dez) anos ininterruptos de exercício.
Parágrafo 4º - E vedada a concessão de licença-prêmio aos ocupantes
de cargo de provimento em comissão. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi/PR, aos 26 (vinte e seis) dias do
mês de novembro de 2020.