norma nº 1890/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANÁ
 AVENIDA 28 DE SETEMBRO – 711 – CEP 86.895.000
Lei Nº 1890/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, como se especifica e dá 
outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9,54 (Nove reais, cinquenta e quatro 
centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
06000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06002 Divisão de Ensino
06002/12.361.0017.2080 – Programa Brasil Carinhoso – FNDE
DESPESAS CORRENTES 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 – Fonte 31128 Material de Consumo R$ 9,54
TOTAL R$ 9.54
Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, que 
tem por objeto a aquisição de material de consumo – Programa Brasil Carinhoso 2020 FNDE, e como fonte 
de recurso indicamos a Receita Corrente – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 
E DE SUAS ENTIDADES PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS ÁREAS, conforme segue:
1.7.0.0.00.0.0.00 RECEITA
1.7.1.8.00.0.0.00 RECEITA CORRENTE
1.7.1.8.05.0.0.00 Transf. de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação FNDE
1.7.1.8.05.3.2.00 Receita Programa – Brasil Carinhoso – FNDE – Fonte 31128 R$ 9,54 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro do ano de 2020.
MOACIR ANDREOLLA 
PREFEITO MUNICIPAL