norma nº 1903/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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LEI Nº 1.903/2021
 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.442,49 (Dezoito mil, quatrocentos e quarenta e dois 
reais, quarenta e nove centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
10000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10002 Divisão de Obras e Serviços Urbanos
10002.15.451.0028.1224 – Reforma da Praça Central
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10002/4490.51.00.00 – Fonte 03501 Obras e Instalações R$ 18.442,49 
T O T A L R$ 18.442,49
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica 
indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 
4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício (2020) anterior verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
03501 Receitas de Alienação de Ativos - Exercício Anterior (2020 livres 18.442,49
VALOR TOTAL R$ 18.442,49
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, aos 19 (dezenove) dias do 
mês de janeiro de 2021
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL