norma nº 199/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
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LEI Nº 199/2003
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
reposição salarial aos Servidores Públicos 
desta Municipalidade, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Novo Itacolomi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
REPOSIÇÃO SALARIAL na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a tabela de vencimentos dos 
Servidores Públicos, do mês de maio de 2002, parte integrante da Lei n° 031/93 de 08/11/93.
Art. 2º- A REPOSIÇÃO citada no Artigo 1º desta Lei será 
da seguinte forma:
I- 10% (dez por cento), para todos os servidores, a partir 
de 01 de abril de 2003;
II- 10% (dez por cento), para todos os servidores, a partir 
de 01 de maio de 2003.
Art. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01/04/2003, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 30 
de Abril de 2003.
JESUEL DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal