| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1906 / 2021 |
| Date | 2021-01-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1880 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116 CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ 95.639.472/0001-03 ______________________________________________________ LEI Nº 1.906/2021 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 238.750,00 (Duzentos e trinta e oito reais, setecentos e cinqüenta reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: 13000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 13002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 13002/27.812.0028.1231 - Reforma e Modernização do Ginasio Esportes Sebastião de Oliveira. Proposta 013283/2020-MC. DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 13002/4490.51.00.00 – Fonte 3.1.857 Obras e Instalações R$ 238.750,00 T O T A L R$238.750,00 Artigo 2º - A cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior referente a execução da presente ação, tem como fonte de recurso o excesso de arrecadação da seguinte receita: RECEITA DE CAPITAL 2418.10.00.00.00 Transferência da União de suas Entidades 2418.10.91.10.00 – Proposta 013283/2020-Ministerio da Cidadania-Fonte 3.1.857 R$ 238.750,00 TOTAL R$ 238.750,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, aos 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2021. MOACIR ANDREOLLA PREFEITO MUNICIPAL