| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 2021 |
| Date | 2021-01-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1883 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116 CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ 95.639.472/0001-03 ______________________________________________________ LEI Nº 1.909/2021 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 248.546,00 (Duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e quarenta e seis reais), destinados ao reforço da seguinte dotação: 10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 10.002 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 10.002/15.451.0028.1230 - Recapeamento Asfaltico Proposta nº 003331/2020/M.DESENV.REGIONAL/CAIXA DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 10.002/4490.51.00.00-Fonte 3.1.856 Obras e Instalações R$ 248.546,00 TOTAL R$ 248.546,00 Artigo 2º - A cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior referente a execução da presente ação, tem como fonte de recurso o excesso de arrecadação da seguinte receita: RECEITA DE CAPITAL 2418.10.00.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades 2418.10.90.00.00–Recapeamento Asfaltico Proposta nº 003331/2020/M.DESENV.REGIONAL/CAIXA - Fonte 3.1.856 R$ 238.546,00 TOTAL R$ 238.546,00 Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, aos 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2021 MOACIR ANDREOLLA PREFEITO MUNICIPAL