| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2003 |
| Date | 2003-05-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial conforme especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 200/2003 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial conforme especifica. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial destinado ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi no valor de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais). Artigo 2º - A Receita será realizada de conformidade com a legislação especifica segundo as seguintes estimativas: 1000.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 1200.00.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1210.00.00.00 Contribuições Sociais 1210.29.00.00 Contribuições a Previdência 1210.29.01.00 Contribuição Patronal Ativo Civil R$ 79.000,00 1210.29.07.00 Contribuição do Servidor Ativo Civil R$ 48.000,00 1300.00.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 1320.00.00.00 Receita de Valores Mobiliários R$ 37.000,00 TOTAL DAS RECITAS R$ 164.000,00 Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a estimativa da Receita e conforme o seguinte desdobramento: 0701/0927200102.001 Manutenção das Atividades do Instituto de Previdência Social 3000.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00 OUTRA DESPESAS CORRENTES 3390.00.00 Aplicações Diretas 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P.J. R$ 5.000,00 4000.00.00 DESPESA DE CAPITAL 4400.00.00 INVESTIMENTOS 4490.00.00 Aplicação Diretas 4590.63.00 Aquisição de Títulos de Créditos R$ 159.000,00 TOTAL DE DESPESAS R$ 164.000,00 Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos no dia 1º de janeiro de 2003. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 08 dias do mês de maio de 2003. JESUEL DE OLIVEIRA Prefeito Municipal