norma nº 1920/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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LEI Nº 1.920/2021
 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.280,00 (Quinze mil, duzentos e oitenta reais), 
destinados ao reforço da seguinte dotação:
08.000 SECRET. MUNICIPAL DE IND. COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
08.004 INCENTIVO AO PROGR. PRODUÇÃO INDUSTRIAL - GERAÇÃO DE RENDAS
08.004/08004.22.661.0028.1215- Barracão Industrial/PROPOSTA nº. 002424/2019/ME/CAIXA
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10002/4490.51.00.00-Fonte 3.001 Obras e Instalações R$ 15.280,00
TOTAL R$15.280,00
 
 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica 
indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei 
Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício (2020) anterior verificado na 
seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
3001 Recurso Ordinário (Livre) - Exercício Anterior (2020) 15.280,00
VALOR TOTAL R$ 15.280,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, aos 19 (dezenove) dias do 
mês de janeiro de 2021
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL