norma nº 1922/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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LEI Nº 1.922/2021
 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
 Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.387,50 (Dois mil, trezentos e 
oitenta e sete reais, cinqüenta centavos), destinados ao reforço da seguinte dotação:
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 
10.002 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
10.002/15.451.0028.1213 - Recapeamento Asfaltico Proposta nº 
000860/2019/M.DESENV.REGIONAL/CAIXA
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10002/4490.51.00.00-Fonte 0.3.001 Obras e Instalações R$ 2.387,50
TOTAL R$ 2.387,50 
 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo 
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso 
I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício (2019) anterior 
verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
3001 Recurso Ordinário (Livre) - Exercício Anterior (2019) 2.387,50
VALOR TOTAL R$ 2.387,50
 Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, aos 19 (dezenove) dias do 
mês de janeiro de 2021
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL