norma nº 1948/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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LEI Nº 1948/2021
SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE; 
LEI:
 Artigo 1º - Inclui na Lei 1.851/2020, que aprovou as Diretrizes 
orçamentárias para o exercício de 2021, as seguintes metas e prioridades.
 Incentivo Benefício Eventual - Resolução nº 004/2020 – CEAS PR.
Órgão executor: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
Unidade executora: 05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0015 Programa de Assistência Comunitária
Projeto/Ação 2.084 Incentivo Benefício Eventual - Resolução nº 
004/2020 -CEAS/PR.
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2021 R$ 7.342,45 R$ 0,00
 OBJETIVO: Incentivo Benefício Eventual - Resolução nº 004/2020 -CEAS/PR.
 METAS: Execução das ações de Incentivo Benefício Eventual - Resolução nº 
004/2020 -CEAS/PR
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 Incentivo Financeiro para Fortalecimento da Atuação do Conselho de Direitos 
da Criança e do Adolescente - Deliberação Nº 084/2019 – CEDCA/PR
Órgão executor: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
Unidade executora: 05.003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE
Função 08 Assistência Social
Subfunção 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa 0014 Programa de Assistência a Criança e ao 
Adolescente
Projeto/Ação 6.094 Fortalecimento da Atuação do Conselho de Direitos 
da Criança e do Adolescente - Deliberação Nº 
084/2019 – CEDCA/PR
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2021 R$ 9.600,00 R$ 0,00
 OBJETIVO: Incentivo Financeiro para Fortalecimento da Atuação do Conselho de
Direitos da Criança e do Adolescente - Deliberação Nº 084/2019 – CEDCA/PR.
 METAS: Execução das ações para Fortalecimento da Atuação do Conselho de
Direitos da Criança e do Adolescente - Deliberação Nº 084/2019 – CEDCA/PR.
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 Incentivo Financeiro para Apoio a Projetos de Atenção a Crianças e 
Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social - Deliberação Nº 089/2019 
– CEDCA/PR.
ÓRGÃO EXECUTOR
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
UNIDADE EXECUTORA
05.003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função 08 Assistência Social
Subfunção 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa 0014 Programa de Assistência a Criança e ao 
Adolescente
Projeto/Ação 6.095 Apoio a Projetos de Atenção a Crianças e 
Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social 
- Deliberação Nº 089/2019 – CEDCA/PR
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2021 R$ 30.000,00 R$ 0,00
 OBJETIVO: Incentivo Financeiro para Apoio a Projetos de Atenção a Crianças e 
Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social - Deliberação Nº 089/2019 –
CEDCA/PR.
 METAS: Execução das ações para Apoio a Projetos de Atenção a Crianças e 
Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social - Deliberação Nº 089/2019 –
CEDCA/PR.
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 Manutenção das Ações do SUAS - EPI COVID - Portaria 369/2020
ÓRGÃO EXECUTOR
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
UNIDADE EXECUTORA
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0015 Programa de Assistência Comunitária
Projeto/Ação 2.096 Manutenção das Ações do SUAS - EPI COVID -
Portaria 369/2020
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2021 R$ 4.328,23 R$ 0,00
OBJETIVO: Executar as Ações do SUAS - EPI COVID - Portaria 369/2020 do 
Ministério da Cidadania.
METAS: Executar as Ações do SUAS - EPI COVID - Portaria 369/2020.
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 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial - Ações COVID
ÓRGÃO EXECUTOR
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
UNIDADE EXECUTORA
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0015 Programa de Assistência Comunitária
Projeto/Ação 2.080 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social 
Especial - Ações COVID
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2021 R$ 851,34 R$ 0,00
OBJETIVO: Executar as Ações do SUAS - Incremento Temporário ao Bloco da Proteção 
Social Básica e Especial referente a Ações COVID – Portaria 378/2020 do Ministério da 
Cidadania.
METAS: Executar as Ações do SUAS - Incremento Temporário ao Bloco da Proteção 
Social Básica e Especial referente a Ações COVID.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 30
(trinta) dias do mês de março de 2021.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL