norma nº 1953/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
Exercício: 2021
Lei nº 1953/2021
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
e dá outras providências.
A Câmara do Município de Novo Itacolomi, Estado doParaná,
aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e Eu,
Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$ 49.729,35 (Quarenta e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) .
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.002.00.000.0000.0.000. Divisão de Tesouraria
04.002.28.846.0038.0.001. INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.3.30.93.00.00 3934 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 49.729,35
Total Suplementação: 49.729,35
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º
servirá como recurso o Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal nº
4.320/64, verificado na seguinte fonte de recurso:
FONTES DE RECURSO VALOR
3.934BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – SUAS ESTADUAL 49.729,35
VALOR TOTAL R$ 49.729,35
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de NOVO ITACOLOMI
do Paraná, em 25/05/2021.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL