norma nº 1959/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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LEI Nº 1959/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica 
e dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.874,52 (Seis mil, 
oitocentos e setenta e quatro reais, cinqüenta e dois centavos), destinados ao reforço da 
seguinte dotação:
08.000 SECRET. MUNICIPAL DE IND. COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
08.004 INCENTIVO AO PROGR. PRODUÇÃO INDUSTRIAL - GERAÇÃO DE RENDAS
08.004/08004.22.661.0028.1216- Barracão Industrial/ TERMO DE CONVENIO SEDEST
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10002/4490.51.00.00-Fonte 3.001 Obras e Instalações R$ 6.874,52
TOTAL R$ 6.874,52
 
 
 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo 
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, 
inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro Apurado no enceramento 
do SIM AM do exercício de 2020 na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
3001 Recurso Ordinário (Livre) - Exercício Anterior (2020) 6.874,52
VALOR TOTAL R$ 6.874,52
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2021.
MOACIR ANDREOLLA
 Prefeito Municipal