norma nº 205/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 205/2003
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, para o fim 
que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.017,48 (nove mil, 
dezessete reais e quarenta e oito centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
0600 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
0602 DIVISÃO DE ENSINO
0602/1236500171.015 Construção de Creche
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
228 0602/4490.51.00 Obras e Instalações R$ 9.017,00
TOTAL R$ 9.017,00
Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo 
anterior, relativo ao Termo de Convênio n° 536/MPAS/SEAS/2001, com o objetivo do Plano de 
Trabalho a Construção/Ampliação e Modernização de Creche/Construção de Creche, indicam 
como fonte de Recursos a Receita Corrente - Receita Patrimonial.
1000.00.00.00 Receita Corrente
1300.00.00.00 Receita Patrimonial
1320.00.00.00 Receita de Valores Mobiliários
1325.02.01.00 Receita de Remuneração de Depósitos de Poupança
1325.02.01.00 Receita de Aplicação Financeira do Termo de Convênio n° 
536/MPAS/SEAS/2001.
Artigo 3º - Abertura do Crédito Adicional Suplementar 
tem como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei n° 4.320/64 e de conformidade com o item 
“3” da Resolução n° 1819/2002 de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entretanto esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
30 dias do mês de julho de 2003.
JESUEL DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal