| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1972 / 2021 |
| Date | 2021-07-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1946 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116 CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ 95.639.472/0001-03 ___________________________________________________________ LEI Nº 1972/2021 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 117.371,25 (Cento e dezessete mil, trezentos e setenta e um reais, vinte e cinco centavos), destinados ao reforço da seguinte dotação: 08000 SECR. MUNIC. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 08004 INCENTIVO AO PROGR. DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL - GERAÇÃO DE RENDAS 08004/22.661.0028.1088 – Barracão Industrial 4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51.00.00 Fonte 3001 Obras e Instalações R$ 117.371,25 TOTAL R$ 117.371,25 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro Apurado no enceramento do SIM AM do exercício de 2020 na seguinte fonte: FONTES DE RECURSO VALOR 3001 Recurso Ordinário (Livre) - Exercício Anterior (2020) 117.371,25 VALOR TOTAL R$ 117.371,25 Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2021. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal