norma nº 206/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 206/2003
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, para o fim 
que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 41.320,00 (quarenta e um 
mil, trezentos e vinte reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
0400 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
0402 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
0402/1545100221.005 Remodelar, Iluminar e Construir Praças
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
85 0402/4490.51.00 Obras e Instalações R$ 41.320,00
TOTAL R$ 41.320,00
Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, referente ao 
Contrato de Repasse n° 144218-47/2002/SEDU/CAIXA, com o objetivo que tem por finalidade 
a execução de Implantação, Ampliação ou Melhoria de Obras de Infra-estrutura Urbana indica 
como fonte de recursos a Receita de Capital - Transferências de Convênios da União – DF, e de 
suas entidades conforme segue:
RECEITA
RECEITA DE CAPITAL
2470.00.00.00.00 Transferências de Convênios
2471.99.99.01.00 Transf. de Conv. da União - DF e de suas Entidades R$ 41.320,00
Artigo 3º - Abertura do Crédito Adicional Suplementar 
tem como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei n° 4.320/64 e de conformidade com o item 
“3” da Resolução n° 1819/2002 de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entretanto esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
29 dias do mês de setembro de 2003.
JESUEL DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal