norma nº 207/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 207/2003
SÚMULA: Autoriza o Banco do Brasil a proferir 
débitos na conta corrente n° 56270-X,
referente a recolhimento do INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI -
NOVO ITACOLOMI - PREV, e dá outras 
providências.
A Câmara do Município de Novo Itacolomi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Banco do Brasil autorizado a efetuar 
débitos na conta corrente n° 56270-X, referente a recolhimento do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI - NOVO ITACOLOMI - PREV.
Art. 2º - Os débitos serão efetuados pelo Banco do Brasil, 
até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao do recolhimento, nos valores informados pela 
tesouraria no prazo de 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao recolhimento.
Art. 3º - As informações prestadas pelo ente público 
incorretas sujeitarão ao responsável pelas mesmas a representação por crime de improbilidade e 
a perda da função Pública.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
27 de Outubro de 2003.
JESUEL DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal