norma nº 2004/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANA
CNPJ. 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro -711 – CEP 86.895-000 Novo Itacolomi – Pr
LEI Nº 2.004/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O 
PROJTEO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil 
reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
08000 SECRET. MUN. DE IND. COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
08001 DIVISÃO DE AGRICULTURA
08001/20.608.0033.1232 – Recuperação da Trafegabilidade de Estradas/TC 167/2021/SEAB
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08001/339030.00.00 – Fonte 33858 Material de Consumo R$ 40.000,00
T O T A L R$ 40.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo 
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, 
inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício (2021) anterior verificado 
no SIM AM de 2021 na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
33858 CONVÊNIO ÓLEO DIESEL 2021 - CONTA 266-6 40.000,00
VALOR TOTAL R$ 40.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 
aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro do ano de 2022.
MOACIR ANDREOLLA 
 Prefeito Municipal