norma nº 2011/2022

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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LEI Nº 2.011/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado 
a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$- 226.550,00 
(Duzentos e vinte e seis mil, quinhentos reais), destinados ao reforço das seguintes 
dotações:
06000 SECRETARIA MUNICIPAL. DE EDUCAÇÃO
06003 Divisão de Transporte Escolar
06003/12.361.0017.1235 – PAR – TERMO 201900653-4/FNDE
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
06003/4490.52.00.00 – Fonte 1124 Equipamentos e Material Permanente R$ 226.550,00
TOTAL R$ 226.550,00
Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo 
anterior, que tem por objeto a aquisição de Ônibus Escolar, sob o Termo 201900653-4 –
PAR/FNDE, e como fonte de recursos indicamos a Receita de Capital – TRANSF. REC. 
DA UNIÃO PARA PROGR. EDUCAÇÃO-REPASSE FUNDO A FUNDO, conforme 
segue:
RECEITA
RECEITA DE CAPITAL
2418.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
2418.05.00.00.00.00 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
2418.05.91.00.00.00 Fonte 1124 PAR – TERMO 201900653-4/FNDE R$ 226.550,00
TOTAL R$ 226.550,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro do ano de 2022.
MOACIR ANDREOLLA 
 Prefeito Municipal